Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público Federal, em especial o do Trabalho tem intensificado sua atuação e distribuído notificações às Empresas, abrindo Inquéritos para investigação a partir de denúncias que partem de empregados, terceiros, entidades sindicais ou Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Via de regra esses procedimentos requerem a juntada de documentos, convocação para audiencias conciliatórias e de instrução, encerrando quase sempre com grande pressão para que a Empresa formalize Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nem sempre viáveis, tendo em vista que, as obrigações assumidas tem validade por tempo indeterminado e são extensivas a todas as unidades da empresa.
A atuação do Escritório, estrutura o relacionamento com o Ministério Público, bem como administra as Ações Civis Públicas com compentencia e conhecimento de causa.